STJ AREsp 3052080

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA TEREZINHA DE CARVALHO, em face de ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE, na qual requer o custeio do tratamento domiciliar em regime de home care conforme prescrição médica. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) confirmar a tutela de urgência; ii) obrigar a requerida a custear o tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente.