STJ AREsp 2879886

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, dada a incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. É CORRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO QUANDO AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO SÀO INSUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO E A LOCATÁRIA PERMANECE POR LONGOS PERÍODOS SEM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS MENSAIS. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O RÉU É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÀO PROVIDO. O agravante sustenta que a matéria está prequestionada e não demanda o reexame de prova. Argumenta estar definido o quanto cada parte saiu vencida e vencedora na demanda, razão pela qual deve ser proporcionalmente distribuído o ônus relativo aos honorários advocatícios. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.