STJ AREsp 2986602

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/ STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 296-298. A parte agravante sustenta, em resumo, que as Súmulas 7 e 597 do STJ não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Impugnação às fls. 315-317. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/ STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.