STJ AREsp 2995127

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Alegação de julgamento extra petita foi devidamente afastada pelo acórdão r ecorrido, consoante uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos da exordial. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 436/439), que não conheceu do agravo em recurso especial, ante os seguintes argumentos: incidência das súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante impugna a aplicação de todas as súmulas supramencionadas. Contrarrazões de fls. 487/492. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Alegação de julgamento extra petita foi devidamente afastada pelo acórdão r ecorrido, consoante uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos da exordial. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.