STJ AREsp 3042487

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão da Presidência do STJ que julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao TJ/RN para sobrestamento em razão do Tema 1.314/STJ. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por FRANCISCA LÚCIA MEDEIROS DE SOUZA, LEILA MEDEIROS DE SOUZA, ABÍLIO MEDEIROS JÚNIOR e FRANCISCO HEBERT MEDEIROS DE SOUZA, em face da agravante, na qual requer a compensação por danos morais decorrente de negativa de internação em UTI em situação de emergência, que culmina no óbito da paciente. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar o requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por autor a título de compensação por danos morais.