STJ AREsp 2948306

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DÉBITOS LOCATIVOS. SUB-ROGAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATIVOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias e os elementos do caso concreto, considerados por ocasião do julgamento, permitiam o reconhecimento da certeza, da liquidez e da exigibilidade do título de crédito da parte agravada no referente aos encargos locativos executados extrajudicialmente, não tendo, pois, o executado, ora agravante, se desincumbido do ônus apresentar provas para desconstituir o débito exequendo. Modificar tal entendimento exigiria, no presente caso, nova análise de matéria fático-probatória, medida inviável em recurso especial. III. Dispositivo 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 277-284) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. (fls. 270-273). Em suas razões, a parte agravante ratifica as alegações de negativa de prestação jurisdicional, sustentando existir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque, a despeito dos aclaratórios opostos, a Corte local teria ignorado o pedido de aplicação do Recurso Especial n. 318.200/SP, que serviria para caracterizar dissídio notório sobre a tese de afronta ao art. 12 da Lei n. 8.245/1991. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e aduz desrespeito ao art. 12 da Lei n. 8.245/1991, alegando que não seria responsável pelo pagamento dos encargos locativos, visto que: (a) sua ex-esposa teria permanecido na posse exclusiva do imóvel locado, após a separação judicial, e, com isso, sub-rogando-se legalmente no dever de quitar as referidas verbas objeto de execução extrajudicial, e (b) estaria o locador devidamente notificado sobre sua recusa de não prosseguir com a locação. Acrescenta que, "de forma subsidiária, impugna-se a exigibilidade do título, pois a execução funda-se em planilhas unilaterais desacompanhadas de documentos idôneos (recibos/boletos de aluguel, condomínio, IPTU e taxa de incêndio), não atendendo ao art. 784, VIII, do CPC" (fl. 283). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação (fl. 289). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DÉBITOS LOCATIVOS. SUB-ROGAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATIVOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias e os elementos do caso concreto, considerados por ocasião do julgamento, permitiam o reconhecimento da certeza, da liquidez e da exigibilidade do título de crédito da parte agravada no referente aos encargos locativos executados extrajudicialmente, não tendo, pois, o executado, ora agravante, se desincumbido do ônus apresentar provas para desconstituir o débito exequendo. Modificar tal entendimento exigiria, no presente caso, nova análise de matéria fático-probatória, medida inviável em recurso especial. III. Dispositivo 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.