STJ AREsp 2293240

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de conta corrente foi considerado documento essencial para a apreciação do pedido revisional, sendo necessária sua apresentação para especificar as cláusulas controvertidas e os valores incontroversos. 2. A petição inicial foi considerada inepta em relação à conta corrente, por apresentar alegações genéricas e não atender aos requisitos legais para a formulação do pedido revisional. 3. A alteração da forma de fixação dos honorários advocatícios para percentual sobre o benefício econômico obtido implicaria em reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por POSTO PORTO BELO LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado (e-STJ, fls. 287-291): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO DE CAPITAL DE GIRO VINCULADOS À CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUTOR QUE PEDE A REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE MANTIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE, REVISANDO OS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO IMPUGNADOS, VEDA, EM AMBOS OS PACTOS, NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA FLUTUANTE DE REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ATRASO, DEFINIDA UNILATERALMENTE PELA CASA BANCÁRIA, AFASTANDO AINDA, EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS, CELEBRADO APÓS 30-4-2008, A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, E DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DO AUTOR, MANTENDO, ASSIM, OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR DE SENTENÇA "CITRA PETITA". AUTOR QUE RECLAMA A AUSÊNCIA/OMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DA CONTA CORRENTE MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CUJO REQUERIMENTO TAMBÉM CONSTARIA DA INICIAL JUNTAMENTE COM O PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NA INICIAL APENAS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA GENÉRICA EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE, TENDO O PRÓPRIO AUTOR RECONHECIDO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO E NÃO SABIA PRECISAR AS TAXAS DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS E INCIDENTES SOBRE A CONTA CORRENTE, TRATANDO DE IMPUGNAR O CONTRATO APENAS EM TESE, E DEIXANDO DE INDICAR AS TAXAS QUE PRETENDIA VER APLICADAS EM CADA PERÍODO CONTRATUAL E DE APONTAR AINDA O VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 285-B DO CPC/73, VIGENTE AO TEMPO DE PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE, NÃO POSSUINDO ACESSO AO PACTO E DESCONHECENDO OS ENCARGOS CONTRATADOS, DEVERIA TER CUIDADO DE INGRESSAR PREVIAMENTE COM A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SENTIDO DE CONHECER O PACTUADO E OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, PARA ENTÃO, CONCLUINDO CONCRETAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE ALGUMA ILEGALIDADE, FORMULAR O PEDIDO REVISIONAL, ESPECIFICANDO AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONTA CORRENTE SOB PENA DE REVISÃO CONTRATUAL "EX OFFICIO", VEDADA PELO ORDENAMENTO (SÚMULA N. 381/STJ). JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA ESCLARECIDO QUE SOMENTE SERIA ALVO DE ANÁLISE AQUILO QUE FORA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. REVISIONAL QUE PERMANECE LIMITADA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. NÃO CONHECIMENTO, POR RESTAREM PREJUDICADAS, AS DEMAIS TESES RECURSAIS QUE ENVOLVEM REVISÃO DE ENCARGOS DA CONTA CORRENTE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL ÀS TAXAS CONTRATADAS. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE ENCONTRA ASSENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973.827/RS). IMPUGNAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA MAIS ONEROSA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE, EMBORA NÃO INFORME EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA APLICADA, NÃO APENAS CONTEMPLA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (E QUE EQUIVALE JUSTAMENTE AO ÍNDICE MENSAL CAPITALIZADO MENSALMENTE), COMO INFORMA DE MANEIRA SIMPLES E CLARA COMO SE DÁ O CÁLCULO DA TAXA DIÁRIA, VIABILIZANDO AO CONSUMIDOR AFERIR A RESPECTIVA TAXA, E VERIFICAR SUA EQUIVALÊNCIA COM AS TAXAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO, PORTANTO, DEVIDAMENTE OBSERVADO. COTEJO, NO MAIS, DOS VALORES TOMADOS, ACRESCIDOS DAS TARIFAS E IOF INCIDENTES, COM O PRAZO DE PAGAMENTO, A INDICAR QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA É CONDIZENTE COM AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, E COM O CUSTO EFETIVO TOTAL, EXPRESSOS NO PACTO, APONTANDO QUE, NO CASO CONCRETO, A ADOÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO RESULTOU EM ONEROSIDADE ADICIONAL AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O RESPECTIVO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRATOS QUE NÃO SOFRERAM REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUTOR, NO MAIS, QUE NÃO DEMONSTROU ENCONTRAR-SE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DURANTE O CURSO DO PROCESSO, TENDO DESCUIDADO, AINDA, DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECORRENTE QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. MORA DO AUTOR QUE PERMANECE MANTIDA CONFORME JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA IMPUGNADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SE MOSTRA, ASSIM, PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO NA DEMANDA EM APENAS PARTE DE SEUS PEDIDOS, E NA MENOR DELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA QUE OBSERVA AS DIRETRIZES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OU AINDA, DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM, PORQUANTO ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE ÊXITO DE CADA UM DOS LITIGANTES NA DEMANDA. PLEITO RECURSAL DO AUTOR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO NA ORIGEM. PEDIDO PARA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO NA REVISIONAL PELO AUTOR APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INCIDIRIA SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR (AQUELE INDICADO COMO VALOR DA CAUSA NA INICIAL). CONTEXTO DOS AUTOS A APONTAR QUE, NO CASO, A ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REPRESENTARIA PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE VERIA AUMENTADA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE VEDADA A COMPENSAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AFASTAMENTO DAS TESES VENTILADAS NO RECURSO QUE CULMINAM NA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos artigos 285-B e 359, do CPC/1973, e do artigo 489, §1º, VI, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial. Sustenta omissão do acórdão recorrido porque "a sentença, citra petita, não avaliou o contrato de conta corrente conforme requerido na exordial. Omitiu-se em relação ao referido pedido (revisão da conta corrente), motivando apelo nesse sentido, como já esposado. Ao invés de encarar o pleito recursal que se pautava na aplicação do art. 359 do CPC, e, por consequência, no julgamento dos pedidos formulados na inicial referentes a conta corrente, haja vista estar madura a ação, a Eg. Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou o pedido com fundamento principal no artigo 285-B, aduzindo que seria necessário ter previamente ingressado com cautelar de exibição ou prestação de contas para verificar as cláusulas". (e-STJ, fl. 480) Explica que "à fl. 25 do acórdão, ficou estabelecida premissa na fundamentação de que "ele somente teria interesse em propor a revisão de pactos que já concluiu previamente serem ilegais, mas esta conclusão deve, logicamente, estar fundamentada, a partir da demonstração das cláusulas que reputa ilegais e dos motivos que o levam a tal conclusão." Todavia, a fundamentação do pedido formulado pelo recorrente parte de premissa diametralmente oposta àquela estabelecida no acórdão, ou seja, de que não existe pactuação para o quanto se cobrou a título de juros. Nesse sentido, cabível a Súmula 530 do STJ: .. . E tal premissa (ausência de contrato) se consolidou do ponto de vista processual (artigo 359 do CPC), na medida que o encargo atribuído ao banco por decisão preclusa, como exposto, não foi cumprido". (e-STJ, fls. 480-481) Acrescenta "a existência de divergência expressa quanto à possibilidade de propositura da ação revisional sem a necessidade de ação cautelar ou prestação de contas prévia". (e-STJ, fl. 493) Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que "os valores do proveito econômico são consequência lógica da diferença entre o débito cobrado pelo banco e o valor da dívida ou crédito para a recorrente com a revisão judicial após a liquidação, de modo que, data venia, equivocou-se o E. TJSC, devendo-se valer esse critério para atender ao quanto determina o §2º do art. 85 do CPC". (e-STJ, fl. 495) Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 533/544). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de conta corrente foi considerado documento essencial para a apreciação do pedido revisional, sendo necessária sua apresentação para especificar as cláusulas controvertidas e os valores incontroversos. 2. A petição inicial foi considerada inepta em relação à conta corrente, por apresentar alegações genéricas e não atender aos requisitos legais para a formulação do pedido revisional. 3. A alteração da forma de fixação dos honorários advocatícios para percentual sobre o benefício econômico obtido implicaria em reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.