STJ AREsp 2789778

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEN TO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de deficiência na prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A PENALIDADE DE CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 400, I, DO CPC, EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUANTO AOS DIAS EM QUE O CAMINHÃO PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CONFISSÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO TERIA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO DO CAMINHÃO QUE ERA DA AGRAVANTE. VEÍCULO QUE, INCLUSIVE, ESTAVA EM GARANTIA ESTENDIDA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE CHEGOU A EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA EM CERTO PERÍODO. PENALIDADE DE CONFISSÃO ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 100-103). Nas razões do recurso especial (fls. 111-122), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois "a conclusão do Tribunal a quo, (..) foi tomada sem que a aplicação da penalidade fosse analisada pela ótica do que dispõem os arts. 397, 398 e 400, do CPC, notadamente porque não se considerou que (i) não foi feita prova mínima da existência dos documentos e de que eles estariam em posse da Recorrente (art. 398, parágrafo único, do CPC); (ii) o pedido de exibição pressupõe a necessidade de descrição, tão completa quanto possível, do documento, bem como das circunstâncias que amparam a afirmação de que ele existe e se acha em poder da parte contrária, o que inexiste nos autos (art. 397, CPC); (iii) a penalidade só poderia ser aplicada na ausência de justificativa ou havendo ilegitimidade da recusa, e essa questão não foi enfrentada na origem (art. 400, do CPC)" (fl. 116), (ii) art. 397 do CPC, argumentando que "o pedido de exibição pressupõe (..) a necessidade de descrição, tão completa quanto possível, do documento, bem como das circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o ele existe e se acha em poder da parte contrária, o que inexiste nos autos" (fl. 121), (iii) art. 398, parágrafo único, do CPC, aduzindo que "cabia à Recorrida (..) fazer prova da existência mínima dos documentos e de que eles estariam em posse da Recorrente, até porque se alega que houve reparos nesse período, certamente recebeu uma cópia das Ordens de Serviço ou teria outras formas de demonstrar que eles, de fato, ocorreram (através de e-mails, mensagens e afins)" (fl. 121), e (iv) art. 400, II, do CPC , pois "a pena de confissão só poderia ser aplicada (..) se não fosse apresentada nenhuma justificativa ou se a recusa fosse considerada ilegítima" (fl. 121). No agravo (fls. 144-158), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEN TO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.