STJ AREsp 2814407

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO A VALORES DEFINIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0, SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA POR CONTA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NA QUAL A AUTORA TERIA DESISTIDO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES, QUE TERIAM SIDO CONCEDIDOS NO V. ACÓRDÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE A MENÇÃO FEITA NA DECISÃO NÃO SE RELACIONA COM AQUELA DESISTÊNCIA. TEMA JÁ EXAMINADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. Agravo improvido, condenada a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A agravante sustenta que deve ser afastada a Súmula 7/STJ quando a análise dos pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária conduzir ao reconhecimento de que é possível a modificação da conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido. Em sua impugnação, RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. afirma que o agravo faz menção a dispositivos dissociados do direito tratado nos autos e deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não deveria ser conhecido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO A VALORES DEFINIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.