STJ AREsp 2983248

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator) : Cuida-se de agravo interno, interposto por CELIA GOLGHETO AFONSO, contra decisão monocrática deste relator (fls. 253-257, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte ora insurgente, ante incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 261-268, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de dolo processual a afastar a litigância de má-fé, a distinção jurídica entre cartão de crédito e empréstimo pessoal, a regularidade do exercício do direito de ação e a não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica da conduta à luz do art. 80 do CPC. Impugnação às fls. 268, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.