STJ AREsp 2939790

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que a condenação foi ultra petita não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de falha na prestação de serviços, favorecendo que o cliente fosse vítima de roubo na saída da agência bancária, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão singular de fls. 1.376-1.378 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial tendo por base os seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento acerca da tese de julgamento ultra petita; b) incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação de dispositivo legal violado, quanto às teses de falta de nexo de causalidade, limitação da responsabilidade do banco à área interna, falta de defeito no serviço, necessidade de revaloração de provas e ofensa à Lei n. 14.905/2024; c) inadequação do recurso especial para discussão de violação à Constituição Federal, d) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco pelo assalto ocorrido e e) aplicação dos mesmos óbices à divergência. Nas razões de seu recurso, o agravante afirma que o julgamento ultra petita foi prequestionado, ainda que de forma implícita. Afirma que a aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais violados constitui excesso de formalismo. Entende que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, visto que as teses são estritamente jurídicas. Defende que o dissídio, assim, deveria ser analisado. Impugnação apresentada pelo agravado (fls. 1.398-1.402), pleiteando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que a condenação foi ultra petita não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de falha na prestação de serviços, favorecendo que o cliente fosse vítima de roubo na saída da agência bancária, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.