STJ REsp 2218179

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. III. Dispositivo 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 818-822) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 812-814). Em suas razões, a parte agravante sustenta o afastamento das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ no referente à tese de desrespeito aos arts. 421, 422 e 423 do CC/2002. No mérito, defende que "a decisão do Tribunal de origem deixou de considerar, ao analisar a controvérsia, a violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual (arts. 421 e 422 do CC), em face da negativa de cobertura ao tratamento de hemodiálise, que é essencial à preservação da vida do recorrente" (fl. 819). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 827-829). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. III. Dispositivo 3 . Agravo interno não provido.