STJ Rcl 50005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE EXCLUSÃO IMEDIATA DA ANOTAÇÃO DE FUGA DOS REGISTROS DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARADIGMA QUE DELIMITOU SEU ALCANCE AO PROCESSO N. 0037500- 31.2014.8.16.0021. CARÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS PROCESSOS N. 0013893- 91.2011.8.16.0021 E N. 0029054-29.2020.8.16.0021. VIOLAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE DO JULGADO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE OUTRO MOTIVO PARA A PRISÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA OU DE DESCONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE ANOTAÇÕES DISCIPLINARES E DE EXTENSÃO DA NULIDADE AOS DEMAIS FEITOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Sandro Quariniri contra a decisão que julgou improcedente a reclamação por ele ajuizada (fls. 81/84). O agravante dispõe que a decisão agravada incorreu em equívoco de interpretação quanto ao alcance e aos efeitos da decisão proferida por esta Colenda Corte no AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR, que reconheceu, de forma expressa, a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de pronúncia, declarando a ilegalidade da custódia e determinando a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão. .. Não obstante, a improcedência monocrática da Reclamação sob o argumento de que a decisão paradigma não continha comando expresso de extensão dos efeitos a outros processos. .. Contudo, tal compreensão desconsidera o princípio da eficácia ex tunc da nulidade declarada, bem como os efeitos reflexos automáticos sobre todos os atos derivados do título prisional anulado. .. Além disso, a impossibilidade Lógica e Jurídica de configurar Fuga em que pese o argumento da Relatoria que subsistiam outras condenações que justificariam a custódia. .. Ademais, o Juízo da execução reconheceu que o agravante possuía direito à progressão desde 26/9/2022, mas permaneceu em regime fechado até 2025. Mesmo que houvesse outros processos, a prisão era ilegal desde 2022, pois cumprida em regime mais gravoso que o devido. Não há que se falar em "fuga" de prisão que já era ilegal (fl. 95). Destaca que a ausência de comando expresso de extensão da nulidade ao Processo n. 0029054-29.2020.8.16.0021, não é necessária ser expressa sendo que deriva do mesmo mandado de prisão declarado ilegal (fl. 96). Ao final da peça recursal, pede a) a exclusão da anotação de "fuga"; b) a suspensão da audiência de justificação; e c) o integral cumprimento da decisão do STJ (AgRg no AREsp n. 2.900.145/PR) - (fl. 97). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE EXCLUSÃO IMEDIATA DA ANOTAÇÃO DE FUGA DOS REGISTROS DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARADIGMA QUE DELIMITOU SEU ALCANCE AO PROCESSO N. 0037500- 31.2014.8.16.0021. CARÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS PROCESSOS N. 0013893- 91.2011.8.16.0021 E N. 0029054-29.2020.8.16.0021. VIOLAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE DO JULGADO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE OUTRO MOTIVO PARA A PRISÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA OU DE DESCONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE ANOTAÇÕES DISCIPLINARES E DE EXTENSÃO DA NULIDADE AOS DEMAIS FEITOS. Agravo regimental improvido.