STJ AREsp 2761071

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE NULO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROVAS ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão, por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial de Marcio Warley de Alcântara, com extensão de efeitos à corré Amanda Cristina Moreira Rocha (fls. 1.159/1.161). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão que reconheceu a ilicitude da diligência policial, pela ausência de justa causa para a busca domiciliar e, consequentemente, absolveu o agravado, para considerar a validade da prova obtida, restabelecendo a decisão condenatória (fls. 1.166/1.174). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE NULO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROVAS ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.