STJ AREsp 3013822

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada por KAREN DE SOUZA SILVA, em face de DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO, na qual requer a exclusão dos indevidos apontamentos negativos em nome da autora e a compensação por danos morais advindos deste ato ilícito. Sentença: julgou procedentes os pedidos.