STJ AREsp 2712895

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da falta de prequestionamento, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n.7/STJ e n. 283/STF(fls. 182-185). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 91): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DESTA. INSISTÊNCIA NA TESE DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APENAS NESTA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DETERMINADO E NÃO EXCLUÍDO NO TRANSCORRER DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB E DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 122-125). Nas razões do recurso especial (fls. 135-149), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1022, I e II, do CPC, ao argumento de que o acórdão não sanou as omissões apontadas, a despeito da oposição dos embargos de declaração, e (b) art. 206, § 5º, do CPC, por entender que a pretensão da parte adversa foi fulminada pela prescrição. No agravo (fls. 193-203), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fl. 207-222). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.