STJ AREsp 2965280

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO ADJUDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADELAR FUSINATO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO . AFASTADO. PREJUDICIAL EXTRA PETITA DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A agravante sustenta não ser parte passiva legítima para a adjudicação porque não é proprietário do bem em litígio. Alega não ser necessário o reexame de prova. Em sua impugnação, GLEISON JOSÉ FERNANDES GOMES afirma que o agravo não impugna as fundamentos da decisão agravada, além de lhe ser aplicável a Súmula 7/STJ . Entende que o agravo é protelatório e pede a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO ADJUDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.