STJ REsp 2217474

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (212 G DE MACONHA) . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPORTE EM HIPOTÉTICA PRÁTICA DE CRIME E DO LOCAL SER CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Wellington Emanuel Silva Pereira, com suporte na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Crime n. 023202-74.2023.8.16.0035 (fls. 599/610). No presente recurso especial, é indicada a violação dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, sob a tese da ilicitude probatória ante a invalidade da busca pessoal e veicular. Ao final das peça recursal, requer-se seja dado seguimento ao presente Recurso Especial, de modo que o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, dele conheça e dê provimento para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo que o acórdão prolatado pela d. 5ª Câmara Criminal do e. TJPR acaba por violar o disposto nos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Pede-se, com isso, seja afastada a condenação do crime de tráfico de drogas, com os devidos reflexos na pena do recorrente (fl. 638). Oferecidas contrarrazões (fls. 648/651), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 655/658). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 672/680). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (212 G DE MACONHA) . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPORTE EM HIPOTÉTICA PRÁTICA DE CRIME E DO LOCAL SER CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento.