STJ AREsp 2976610

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. EMBARGOS INJUNTIVOS. ACOLHIMENTO. DESFECHO REGULAR. PREVALÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação aos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento; deficiência do cotejo analítico (fls. 572-573). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não examinou de modo específico a impugnação aos óbices aplicados na origem e que seu agravo em recurso especial enfrentou a Súmula 7/STJ, o prequestionamento e o dissídio, requerendo, por isso, a retratação e o julgamento colegiado (fls. 584-585 e 591). Sustenta que a incidência da Súmula 7/STJ é indevida, porque a controvérsia estaria restrita à correta aplicação da lei federal sobre base fática já delineada, afirmando que não pretende reexame de prova, mas uniformização de entendimento quanto à ação monitória e à suficiência documental (fls. 586-588). Aduz existir nulidade da "segunda sentença" na origem e violação da coisa julgada, afirmando que foram "chanceladas" duas sentenças sem desconstituição da primeira, o que justificaria a reforma do acórdão recorrido (fls. 587-588). Defende ter realizado cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio sobre a aptidão do contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo, para instruir ação monitória e sobre a distribuição dos honorários à luz do princípio da causalidade (fls. 588-590). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 596). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. EMBARGOS INJUNTIVOS. ACOLHIMENTO. DESFECHO REGULAR. PREVALÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.