STJ AREsp 2896263

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao atraso na entrega da obra, condições pactuadas e configuração de caso fortuito ou força maior, exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outra contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: rescisão contratual c/c devolução de valores ajuizada por BACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA - MICROEMPRESA, em face das agravantes, em razão de atraso na entrega de obra. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual.