STJ AREsp 2141807
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão rescindendo adotou entendimento sustentável por julgados da época, considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o que não configura erro de direito a ser reparado por ação rescisória. 2. A ação rescisória não se presta à reanálise de matéria fática ou à revisão de entendimento judicial baseado em…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2833976
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES QUE NÃO PREJUDICAM O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE D…
STJ REsp 2116556
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESP…
STJ AREsp 2816957
BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚM…
STJ AREsp 2856784
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. N…