STJ AREsp 3000672

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da análise judicial sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a inversão do ônus da prova por entender ausente a incapacidade técnica do consumidor em produzir as provas necessárias a demonstrar fato constitutivo do seu direito. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRA MENI REIS SANTOS contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 162/165), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 179/183). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da análise judicial sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a inversão do ônus da prova por entender ausente a incapacidade técnica do consumidor em produzir as provas necessárias a demonstrar fato constitutivo do seu direito. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.