STJ REsp 2218392

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (942,41 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Edson Melo Martins, com suporte na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no Recurso em Sentido Estrito n. 8006565-25.2021.8.05.0022 (fls. 140/149). Os embargos de declaração de fls. 169/171 foram rejeitados (fls. 184/187). No presente recurso especial, é apontada a violação do art. 244 do Código de Processo Penal porque a busca pessoal foi realizada pelos policiais militares com base apenas no "nervosismo" do recorrente ao avistar a viatura policial, sem qualquer outro elemento concreto e objetivo que pudesse configurar a "fundada suspeita" exigida pelo dispositivo legal (fl. 198). Ao final da peça recursal, requer-se .. o provimento do presente recurso especial para, reconhecendo a violação do art. 244 do CPP, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (fl. 202). Oferecidas contrarrazões (fls. 206/218), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 219/225). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 241/246). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (942,41 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.