STJ AREsp 2883020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de fortuito externo, apto a romper o nexo causal e descaracterizar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAQUIM RODRIGUES DE JESUS contra decisão da presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) Incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas; b) Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não demanda reexame fático-probatório dos autos, pois a discussão reside apenas na análise da afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 17 da Lei nº 13.709/2018; além das Súmulas nº 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação ao agravo interno às fls. 492-495 na qual a parte agravada alega que o recurso especial interposto encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que é nítida a tentativa da recorrente de obter uma nova apreciação da matéria cujo exame foi efetivado de forma satisfatória pela instância superior. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de fortuito externo, apto a romper o nexo causal e descaracterizar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.