STJ AREsp 2610935

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 1.067-1.069). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 647): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E NULIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS NOTIFICAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NULIDADES AFASTADAS. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, DIANTE DA CONVERSÃO OCORRIDA. PARTE CREDORA QUE PERMANECE COM SEU DIREITO DE BUSCAR O SEU CRÉDITO. PREJUÍZO EM DETRIMENTO DA PARTE DEVEDORA NÃO EVIDENCIADO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO VERIFICADA COM A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. BANCO EXEQUENTE QUE PROVIDENCIOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DO ATO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM VIRTUDE DA DIFICULDADE DE ENCONTRAR AS DEVEDORAS, BEM COMO PELA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM ALGUMAS OPORTUNIDADES. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O BANCO EXEQUENTE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE MÉRITO, EXAMINANDO AS DEMAIS QUESTÕES, SEM DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTEMPORÂNEO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRÂMITE PRÉVIO DE AÇÃO REVISIONAL. PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES ENTRE AS LIDES. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NAQUILO QUE É SEMELHANTE À LIDE REVISIONAL. DECISÃO ACERTADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 683-689). Nas razões do recurso especial (fls. 703-721), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra, 487, II, do CPC, 202, I, do CC, em razão do acórdão recorrido não ter decretado a prescrição dos títulos pelo lapso temporal, maior de três anos, entre a data do último vencimento e a citação válida; (ii) arts. 128 e 240, § 3º, do CPC, visto que o acórdão recorrido proferiu decisão extra petita, porque baseada em fundamentos não invocados na peça recursal. No agravo (fls. 1.079-1.088), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.092-1.100). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.