STJ AREsp 2988228

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do caso, consignou que a tese de excesso de execução demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível o manejo da exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 540-554, e-STJ) interposto por LOURIVAL SIDENEI DE SOUZA contra decisão (fls. 535-537, e-STJ), proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que "simples leitura do recurso interposto permite concluir que a agravante cuidou de demonstrar, didaticamente, que a exceção interposta merecia ser conhecida, eis que a discussão é sobejamente singela, restrita a saber se o critério de correção/juros da agravada está correto ou se seria o caso de adotar-se o quanto este Egrégio decidiu ao julgar os temas 99 e 112/STJ, consolidados definitivamente quando do julgamento do R Esp 1.795.982/SP e, agora, positivados na nova redação conferida ao artigo 406 do CC. ." (fl. 545, e-STJ) Aduz, ainda, que "descabe o travamento do recurso especial com base na súmula 07, eis que não há necessidade de se revolver questão fática alguma, sendo a discussão eminentemente de direito. " (fl. 546, e-STJ). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, conforme certidão de fl. 559, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do caso, consignou que a tese de excesso de execução demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível o manejo da exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.