STJ REsp 1942174

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMUNERAÇÃO MINIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2. Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. 3. Recurso especial a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETROBRÁS S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO PETROS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. SINDICATOS. SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS. PROCEDÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO ABRANGE APENAS OS EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. ART. 3º, § ÚNICO DA LEI Nº 108/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. - Autores que almejam a integralização do complemento da RMNR na base de cálculo em benefício da Petros, por entender que os aumentos de nível concedidos em acordos coletivos de trabalho aos funcionários da ativa, representam reajuste salarial velado. - Ilegitimidade passiva da Petrobrás S/A, uma vez que a relação contratual de previdência privada abrange apenas o autor e a Fundação Petros, única responsável pelo pagamento do benefício de complementação da aposentadoria. Precedentes do STJ. - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, que não possui natureza de reajuste salarial, eis que depende do nível salarial, regime de trabalho e região em que atua cada funcionário. - Sindicatos possuem amplo e irrestrito poderes no concerne a defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, ressaltando que tal defesa independe de autorização dos mesmos. Tema 823. Supremo Tribunal Federal. - Ausência de rol de substituído não invalida a pretensão autoral. - A alegada prescrição não se operou. Aplicabilidade da Sumula 85 STJ. - Integralização do complemento do RMNR é cabível somente aos empregados da ativa. Extensão não é aplicável aos aposentados. - Honorários advocatícios fixados em observância ao § 2º do artigo 85 do CPC. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.168-1.178). Restituídos os autos à Turma julgadora em razão do Tema 736, não foi exercido o Juízo de retratação, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.425-1.426). Sustenta a recorrente, em suma, violação aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 109/2001; 489 § 1º, inc. VI, e 927, IV, do Código de Processo Civil; e 884 do Código Civil, sob o argumento de que a incorporação aos proventos de complementação de pensão dos reajustes decorrentes da implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, benefício concedido em acordos coletivos e trabalho e participação no lucros, aos empregados em atividade na Petrobrás, irá ensejar desequilíbrio financeiro e atuarial ao plano de benefícios. Os recorridos não apresentaram contrarrazões (fl. 1.292). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMUNERAÇÃO MINIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2. Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. 3. Recurso especial a que se dá provimento.