STJ AREsp 2991801

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e dano moral. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP, contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória c/c obrigação de fazer e dano moral, ajuizada por AREOVALDO ALVES DE FIGUEIREDO, em face da agravante e OUTRO.