STF HC 221578 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA PROVA NÃO JUNTADA EM INQUÉRITO: INOCORRÊNCIA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FONTE AUTÔNOMA DE PROVA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.