Decisão · STF

STF HC 221126 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-11-28publicado em 2022-11-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE O AGRAVANTE ESTÁ RECLUSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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