STF ARE 1373066 AgR-segundo

EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Mandado de segurança coletivo. Falecimento de pensionista de servidor. Execução. Legitimidade dos sucessores. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem.