STF ARE 1392258 AgR-segundo

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Tribunal de origem, a partir do acervo probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela desproporcionalidade da sanção aplicada. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame de provas e da legislação pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.