STF Rcl 56420 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, EM EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 5. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DE TODO MODO, ATO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EXERCIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.