Decisão · STF

STF Pet 10622 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKITribunal Plenojulgado em 2022-11-22publicado em 2022-11-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As alegações trazidas pelo agravante são apenas repetição daquelas já sustentadas na peça defensiva juntada à extradição. II – Houve abundância de teses e memoriais defensivos, aptos a influenciar toda a prestação jurisdicional com verticalidade, garantindo ao extraditando a amplitude de defesa, em cumprimento aos ditames constitucionais aplicáveis ao caso. III- Agravo regimental a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →