Decisão · STF

STF Rcl 55918 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-11-22publicado em 2022-11-25

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 4. Inexistência de estrita aderência. 5. Falta de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.

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