Decisão · STF

STF RHC 218997 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-11-22publicado em 2022-11-25
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Papéis contendo a contabilidade de operações de tráfico são elementos aptos, em abstrato, a demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.
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