STF Rcl 55970 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÕES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.