Decisão · STF

STF HC 221246 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-11-14publicado em 2022-11-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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