STF HC 215999 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.964/19, que estabeleceu o acordo de não persecução penal (ANPP). Inviabilidade. Denúncia já recebida por ocasião da entrada em vigência da norma. Recusa devidamente fundamentada. Agravo não provido.