Decisão · STF

STF RE 1380103 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-11-10publicado em 2022-11-11

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM A LEI IMPUGNADA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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