STF ACO 3127 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL EM FACE DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONFLITO FEDERATIVO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS. ADITAMENTO À INICIAL. RECURSO PROVIDO.