STJ AREsp 2677494

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2015 A 2020, REFERENTES À UNIDADE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CPC. APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO, SUSTENTANDO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS ADUNADOS PELO CONDOMÍNIO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MORMENTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. EDIFÍCIO DESABITADO, QUE ESTÁ EM PRECÁRIA SITUAÇÃO, LOCALIZADO NO CENTRO DE NITERÓI. INTERDIÇÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LEVADA A EFEITO EM 2019, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075994- 72.2013.8.19.0002. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELANTE QUE RECONHECE O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA CASO AUSENTE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS NO ART. 783 DO CPC, SENDO QUE, NO CASO ESPECÍFICO DE COTAS CONDOMINIAIS, ESTABELECEU-SE QUE O CONDÔMINO SOMENTE PODE SUPORTAR, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CONDOMÍNIO, AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DAS COISAS DE CUJA UTILIZAÇÃO EFETIVAMENTE PARTICIPA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fls. 578/579). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 602/606), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 9º, 10º, 141, 369, 384 e 784, X, do Código de Processo Civil, 24, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, e 393, caput e parágrafo único, 1.315 e 1.336, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese, i) a obrigatoriedade da observância das deliberações condominiais, ii) a existência de título executivo extrajudicial e sua exigibilidade, iii) o valor probatório das informações constantes em ata notarial, e iv) a natureza propter rem da obrigação condominial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 610/623), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 625/629), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.