STJ AREsp 2738072

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FORMALIZAÇÃO. PENHORA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a reserva de honorários contratuais após a formalização da penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está penhorado para satisfazer direito de terceiro. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HIGOR FAGUNDES E NELSON FAGUNDES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE DA PENHORA DE TERCEIRO REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS - INVIABILIDADE - PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS - INDISPONIBILIDADE DOS VALORES - RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (e-STJ fls. 28) Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 38/40): "DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E ACOLHEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ERRO MATERIAL QUANTOS AOS FATOS RELATADOS - REVISÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR O VALOR A SER RESERVADO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DIREITO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAL CONCORRÊNCIA COM CREDORES TRABALHISTAS - OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DE OFÍCIO E SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS" No recurso especial (e STJ fls. 45/51), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, a violação ao art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade da reserva de honorários contratuais mesmo após a efetivação de penhora no rosto dos autos. Não houve juntada das contrarrazões (e-STJ fl. 70). O recurso especial foi inadmitido na origem (e STJ, fls. 72/74), dando ensejo à interposição do presente agravo. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FORMALIZAÇÃO. PENHORA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a reserva de honorários contratuais após a formalização da penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está penhorado para satisfazer direito de terceiro. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.