STJ AREsp 2953400

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. (HOSPITAL UNIMED MACEIÓ) contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA, SEM RESTRIÇÕES, NO PRAZO DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. EXIGÊNCIA PELO HOSPITAL DE CHEQUE-CAUÇÃO. CONDUTA ABUSIVA, AINDA QUE O PACIENTE JÁ ESTEJA INTERNADO. ATO CONTRÁRIO À RESOLUÇÃO Nº 44/2003 DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDUTAS DO HOSPITAL QUE AGRAVOU A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA GENITORA DO PACIENTE, ALÉM DA EMITENTE DO CHEQUE TER SEU NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RATIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE" (e-STJ fls. 226). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 306/315). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente quanto á ausência de provas do dano moral. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 322/331), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.