STJ AREsp 2615078

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA Nº 1059. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR E ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. GEORREFERENCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A decisão recorrida deu parcial provimento à apelação, o que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente vinculante desta Corte. Tema nº 1059. 3. Descabe conhecer do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Súmula nº 280 do STF. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravos conhecidos para conhecer em parte do recurso especial de ÂNGELA MARIA MARQUES FERREIRA e HÉLIO JOSÉ FERREIRA e, nessa extensão, negar-lhe provimento e para não conhecer do recurso especial de CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES e OUTROS . RELATÓRIO Trata-se de agravos interpostos por ÂNGELA MARIA MARQUES FERREIRA e HÉLIO JOSÉ FERREIRA e por CONSUELO GONÇALES LAVEZ NAVES e OUTROS contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais. Os apelos nobres, fundamentados no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafiam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL - OUTORGA DA ESCRITURA - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - GEORREFERENCIAMENTO - NECESSIDADE - USUFRUTO - RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste aceitação tácita da parte recorrente, quando a outorga da escritura pública é elabora em conformidade com o comando judicial. 2. Fica descaracterizada a inovação recursal, quando o argumento apresentado, nas razões recursais, já foi abordado em contestação. 3. Não se configura o cerceamento de defesa, quando a prova oral pretendida era prescindível para o julgamento do feito e a parte que o alega requereu o julgamento antecipado da lide. 4. A lavratura de imóvel rural de área superior a 100 hectares deve observar a descrição georreferenciada nos termos do art. 176, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/1973, do Decreto 4.449/2002 e do art. 198 do Provimento Conjunto nº 93/2020/TJMG. 5. Em que pese renúncia ao usufruto, a incidência desse direito real sobre coisa alheia não impede a alienação onerosa do imóvel. 6. A fixação de honorários sucumbenciais em sentenças que julguem, de forma conjunta, ações conexas, opera-se de forma autônoma para cada uma das demandas. 7. A multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil apenas deve ser aplicada de forma fundamentada e quando restar nítido o caráter protelatório dos embargos declaratórios, evitando impedir o exercício da ampla defesa." (e-STJ fl. 689) Os embargos de declaração opostos por ÂNGELA MARIA MARQUES FERREIRA e HÉLIO JOSÉ FERREIRA foram rejeitados (e-STJ fls. 730/734). Nas razões do primeiro recurso especial (e-STJ fls. 743/773), os recorrentes ÂNGELA MARIA MARQUES FERREIRA e HÉLIO JOSE FERREIRA apontam a violação do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, ter ocorrido i) a utilização de critério indevido quando da fixação dos honorários advocatícios por ocasião da decisão do tribunal local e ii) ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. No segundo recurso especial, interposto por CONSUELO GONÇALES LAVEZ NAVES e OUTROS (e-STJ fls. 875/942), os recorrentes apontam violação dos arts. 104, 113, 395, 422 e 475 do Código Civil; 5 da Instrução Normativa de nº 26/2005 do INCRA; 9º, §§ 2º e 3º, e 10 do Decreto 4.449/2002; e 213 da Lei nº 6.015/1973. Sustentam que o georreferenciamento é exigência apenas para o registro imobiliário, não constituindo impedimento à lavratura da escritura, razão pela qual a outorga e o pagamento da última parcela deveriam ter ocorrido na data contratada (3/1/2022), independentemente do GEO. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 794/812 e 1.044/1.072), os recursos não foram admitidos na origem (e-STJ fls. 864/866 e 1.096/1.099), ensejando a interposição dos presentes recursos. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA Nº 1059. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR E ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. GEORREFERENCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A decisão recorrida deu parcial provimento à apelação, o que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente vinculante desta Corte. Tema nº 1059. 3. Descabe conhecer do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Súmula nº 280 do STF. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravos conhecidos para conhecer em parte do recurso especial de ÂNGELA MARIA MARQUES FERREIRA e HÉLIO JOSÉ FERREIRA e, nessa extensão, negar-lhe provimento e para não conhecer do recurso especial de CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES e OUTROS .