STJ AREsp 2649574

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REMESSA DA QUANTIA PENHORADA. JUÍZO UNIVERSAL. CABIMENTO. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Cabe ao juízo recuperacional deliberar quanto ao destino dos bens penhorados da empresa em recuperação. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ness a extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CENTRO PARANAENSE DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO GUIDO A.V. PEREZ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA IMPENHORÁVEL JÁ DEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES REALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL NESSE TOCANTE. CONTAS POUPANÇA PERTENCENTES A AMBOS OS EXECUTADOS. CONTAS CONJUNTAS. IMPOSSIBILIDADE, PARA FINS DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES ISOLADAMENTE. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR EXCEDENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE. ERESP 1.874.222/DF. FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA A PARTIR DA AVALIAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E COM BASE NA PONDERAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REGRA PROTETIVA DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. QUANTIA PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. DESTINAÇÃO DO CRÉDITO CABÍVEL AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (e-STJ fl. 55). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: (i) art. 833, X, do Código de Processo Civil - haja vista a comprovação inequívoca da impenhorabilidade da quantia penhorada; e (ii) art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005 - pois "(..) não há qualquer embasamento fático ou legal para que os valores sejam transferidos ao juízo recuperacional" (e-STJ fl. 125). Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 144/155), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REMESSA DA QUANTIA PENHORADA. JUÍZO UNIVERSAL. CABIMENTO. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Cabe ao juízo recuperacional deliberar quanto ao destino dos bens penhorados da empresa em recuperação. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, ness a extensão, negar-lhe provimento.