STJ AREsp 2664504

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não há falar em omissão quando todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia são resolvidas, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO T rata-se de embargos de declaração opostos por MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI - ESPÓLIO e OUTRO ao acórdão proferido assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os elementos essenciais da cessão - objeto, natureza e valor - estão devidamente identificados no instrumento demandaria reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 205). Em suas razões (e-STJ fls. 213/217), os embargantes apontam erro material no acórdão embargando, insurgindo-se contra a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao presente caso. Aduzem que é fato incontroverso nos autos a ausência de indicação do valor pago na cessão havida entre os embargados, sendo que o objetivo do recurso especial é definir que tal omissão afronta os arts. 654, § 1º, e 288 do Código Civil. Requerem o conhecimento e o provimento do recurso especial pela violação dos dispositivos legais arrolados. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 221/224). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não há falar em omissão quando todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia são resolvidas, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.