STJ AREsp 3004901

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEUDINÉIA APARECIDA MARQUES E SILVA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de exaurimento da instância ordinária (e-STJ fls. 494/495). Em suas razões (e-STJ fls. 499/513), a agravante sustenta, em síntese, que "(..) no Agravo em Recurso Especial que combateu a referida decisão, está defendido, de forma clara e concisa, a ineficácia da Súmula 281 do STF no caso concreto, pois a matéria de fundo, objeto do recurso originário, encontra precedente submetido a julgamento pelo Tema Repetitivo 1.150 desta Col. Corte Superior, ou seja, o aresto Regional que decretou a prescrição do direito da autora/agravante é inegavelmente inadmissível, já que contrário a entendimento vinculante do STJ, fato que, por si só, autoriza o provimento do recurso. Nesse sentido, a decisão de inadmissão do Agravo em Recurso Especial deve ser retificada, para que o recurso aviado seja analisado pelo Órgão Colegiado" (e-STJ fl. 508). Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 517). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF). 2. Agravo interno não provido.