STJ AREsp 3001906

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das matérias referentes à responsabilidade pelo infortúnio e ao direito de regresso demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 2.329/2.330 para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, a saber: Súmulas nºs 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 2.329/2.330). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 2.334/2.2344), a agravante sustenta que houve impugnação específica às Súmulas nºs 5 e 7/STJ e alega que os arts. 186, 927, 934 e 884 do Código Civil foram afrontados na origem. Ao final, pugna pela reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 2.348/2.384. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das matérias referentes à responsabilidade pelo infortúnio e ao direito de regresso demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 2.329/2.330 para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.