STJ AREsp 2728513

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela tempestividade da apelação com base na análise das certidões de intimação e da data do protocolo recursal. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONDOMINIO RIACHO DOCE da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 575/578). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o recurso do município é intempestivo, pois não foi observado o prazo legal para a sua interposição, uma vez que não houve causa legítima de suspensão ou de interrupção de sua contagem. Sustenta que o acórdão recorrido teria desconsiderado a aplicação do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o prazo for fixado em dias, a contagem se inicia no primeiro dia útil e se excluem os feriados nacionais. Defende que os feriados ocorridos no período deveriam ser desconsiderados na contagem, o que tornaria o recurso intempestivo. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 607). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela tempestividade da apelação com base na análise das certidões de intimação e da data do protocolo recursal. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.